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terça-feira 3 de dezembro de 2019 às 11:49h

Bolsonaro assina decreto que protege identidade de denunciante de corrupção

DESTAQUE, POLÍTICA


O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou hoje decreto que regulamenta o direito de proteção à identidade do denunciante de irregularidades praticadas contra a administração pública federal direta e indireta. A assinatura se deu em evento sobre combate à corrupção promovido pela Controladoria-Geral da União.

Segundo o ministro da pasta, Wagner Rosário, o texto busca trazer mais segurança e garantia jurídica às pessoas que denunciem casos de corrupção ou irregularidades dentro do governo.

“Muitas vezes a identidade dessa pessoa era compartilhada dentro do governo, não trazendo a segurança necessária para que essas pessoas pudessem denunciar”, disse.

Agora, o governo diz que utilizará mecanismos para que o nome do indivíduo seja compartilhado somente com a ouvidoria do órgão envolvido, além de setores investigativos, quando justificado.

Em fala, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, afirmou que o Brasil tem avançado a passos largos no combate à corrupção, mas pediu a aprimoramento de acordos de leniência.

“Se, por um lado, no aspecto individual, a colaboração premiada deu àquele que faz a colaboração premiada uma garantia de que aquilo combinado será cumprido pelo Estado, no questão do acordo de leniência ainda temos de aprimorar mais esse instituto”, disse.

Ele afirmou que, em relação às empresas, pessoas jurídicas, há uma série de instituições que acabam tendo competências para firmar o acordo ou se debruçar sobre ele. Portanto, falou, essas competências acabam levando a uma insegurança jurídica de se dar o atestado de que aquela empresa está pagando pelos erros que cometeu, está devolvendo o devido aos cofres públicos e pode voltar a atuar no mercado.

Na avaliação de Toffoli, somente os culpados pelas irregularidades devem ser penalizados, não toda a empresa por gerar desemprego, perda de desenvolvimento e de conhecimento tecnológico.

Wagner Rosário elogiou a fala de Toffoli sobre a necessidade de melhorar os acordos de leniência a fim de dar maior segurança jurídica aos envolvidos. Ele afirmou que o governo já discute internamente maneiras de alinhar as ações e melhorar o processo.

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