JUSTIÇA

A Constituição Federal proíbe expressamente a diferença de salários por motivos de sexo. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de um artigo de uma lei municipal de Bebedouro, que instituiu o salário-esposa aos servidores públicos cujas esposas ou companheiras …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sexta-feira (7), a necessidade de que Câmara dos Deputados e Senado Federal escolham os integrantes de suas mesas diretoras por voto aberto. O julgamento de um mandado de segurança que discute a tese ocorre pelo Plenário virtual, e deve …

A Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) terá grande representação no VIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, maior evento deste segmento do país. Realizado pela primeira vez em formato totalmente online, o encontro acontece nesta próxima segunda e terça, dias 10 e 11 de maio de 2021. Na …

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a Prefeitura de Natal retirasse a ivermectina do protocolo de atendimento contra a Covid-19 na cidade. Segundo a OMS, a ivermectina, que nada mais é que um vermífugo, não tem eficácia comprovada contra o novo coronavírus. A decisão foi proferida na …

O juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, não atendeu, nesta sexta-feira (7), a um recurso da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e manteve o bloqueio de bens do ex-presidente em processos da Operação Lava Jato. No despacho, conforme o G1, Bonat disse que a …

Nesta sexta-feira (7), o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, solicitou ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, e a outras autoridades e órgãos estaduais que esclareçam em 5 dias úteis as circunstâncias …

Conforme publicamos mais cedo, Edson Fachin pediu ao Ministério Público para investigar “indícios” de uma “execução arbitrária” no Rio de Janeiro, que teria ocorrido durante operação da Polícia Civil. Ele baseou-se, no entanto, num vídeo enganoso. O vídeo mostra homens vestidos como policiais entrando numa residência e matando a tiros …

Por minoria dos votos, o Tribunal Especial de Julgamento, instalado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina absolveu, hoje (7), o governador afastado Carlos Moisés (PSL) da acusação de ter cometido crime de responsabilidade na compra, pelo governo estadual, de 200 respiradores pulmonares em abril de 2020. As informações são da …

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira (7) ofícios para a Procuradoria Geral da República (PGR) e segundo o Globo News, para a Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro (PGJ) sobre a operação policial no Jacarezinho. Nos documentos, o ministro cita possível “execução …

Com o voto do deputado Fabiano da Luz (PT), oitavo julgador a votar, o governador Carlos Moisés (PSL) conquistou a soma necessário de votos para ser inocentado nesta sexta-feira (7) pelo Tribunal de Julgamento. Quatro deputados votaram pela absolvição, contra seis votos pela condenação. A soma inviabiliza conforme informou o R7 a …

Conforme uma recomendação conjunta proposta por três importantes órgãos de controle revela uma multa milionária imposta à Prefeitura de Feira de Santana em razão do descumprimento de uma decisão judicial, do ano de 2009. A sentença, já transitada em julgada, pôs fim a uma ação civil pública (nº 0052900-76.2009.5.05.0196), que …

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1), Ney Bello revogou segundo a colunista Bela Megale a última determinação de prisão domiciliar que restava contra o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Com isso, o ex-deputado, que hoje cumpre prisão em sua casa no Rio de Janeiro, será colocado em …

Demitido do cargo de ministro da Saúde, Eduardo Pazuello será assistido segundo a coluna de Lauro Jardim por um advogado da União em seu depoimento à CPI da Covid. Em ofício encaminhado a Omar Aziz, André Mendonça informou o nome de dois advogados como acompanhantes de Pazuello e de Marcelo …

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta última quinta-feira (6) da liminar (decisão provisória) do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que mandou o governo federal realizar o Censo 2021. Julgamento no plenário virtual da Corte sobre a decisão está previsto para começar nesta sexta-feira, 7. A defesa …

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu os julgamentos de três processos durante a sessão ordinária na terça-feira (4) e, além de desaprovar a prestação de contas do convênio 052/2011 (Processo TCE/009670/2019), firmado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) com a …

A oposição decidiu postergar a investida em um depoimento de Anderson Torres (Ministério da Justiça) à CPI da Covid. O entendimento é que a declaração do novo ministro de que vai requisitar dados de investigação que miram governadores serviu de nova “cortina de fumaça” para o governo. Em conversas com o relator …

Um pedido de vista apresentado pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sérgio Banhos interrompeu, na terça-feira (4), o julgamento da prestação de contas do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) relativas ao exercício de 2015, devido a irregularidades na utilização de recursos do Fundo Partidário. Preliminarmente, o Colegiado, por …

Conforme a coluna de Mônica Bergamo da Folha de S. Paulo, a Justiça Federal da 1ª Região absolveu o ex-presidente Michel Temer, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o empresário José Yunes e outros oito nomes acusados de integrar o “quadrilhão do MDB”. A denúncia, …

O ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto encerra, nesta próxima segunda-feira (10), o seu segundo e último biênio como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nos oito anos que compôs o Plenário da Corte – sendo quatro anos como substituto e outros quatro como efetivo –, o magistrado da …

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, entregou 66 ônibus e 46 furgões para renovar a frota e dar mais segurança ao trabalho dos policiais penais de 20 estados, Distrito Federal e das cinco penitenciárias federais. Os veículos foram adquiridos pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) com recursos do …

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios acataram, em parte, termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, em razão de irregularidades na contratação de pessoal para o enfrentamento à pandemia do Covid-19. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator …

A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), perdeu conforme o jornal Correio, o duelo travado no Supremo Tribunal Federal (STF) com Mauro Cardim (PTB), que foi um dos mais próximos secretários da petista. Moema queria impedi-lo de publicar conteúdo contra ela em seu blog, mas a Corte negou. …

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que institui o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) realiza duas reuniões nesta quarta-feira (5). Pela manhã, às 9 horas, os deputados discutem sentenças, recursos e execução da pena em segunda instância. À tarde, a partir das 13h30, …

​​A Corte Especial do STJ homologou uma sentença da Justiça de Trinidad e Tobago contra a empreiteira OAS, após o pedido apresentado por uma construtora da ilha caribenha. Na decisão estrangeira conforme a coluna Radar na revista Veja, a construtora brasileira foi condenada a pagar 6,1 milhões de dólares, ou …

A Justiça Federal no Distrito Federal determinou, na noite desta última segunda-feira a suspensão da aplicação das provas objetivas e discursivas do concurso da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que estavam previstas para acontecer no próximo domingo, 09. Ainda cabe recurso contra a decisão, de caráter liminar. O motivo alegado pela …

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Klever Rego Loureiro, investigado no CNJ por supostas irregularidades na condução da falência da Usina de Laginha, veja só, acaba de indicar segundo a revista Veja, três juízes para julgar o caso — um dos maiores processos falimentares do país com mais …

O faturamento da rede em 2020 na Bahia foi de R$ 2 bilhões O Educafro, Instituo Odara e o Centro Santo Dias de Direitos Humanos entraram com uma ação civil pública na Justiça da Bahia pedindo R$ 200 milhões de indenização segundo o jornal O Globo por danos coletivos pela …

Não é só a diferença jurídica que provoca atritos entre Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques no STF (Supremo Tribunal Federal). Nos bastidores, os dois ministros têm disputado influência nas próximas nomeações para cortes de Brasília. Em jogo, segundo o portal Uol, está a indicação de um nome para a vaga deixada pelo …

Está deflagrada segundo a coluna de Bela Megale no jornal O Globo a primeira crise entre o ministro da Justiça, Anderson Torres, e a Polícia Federal. Um mês depois de sua posse, Torres conseguiu entrar em rota de colisão com a PF ao afirmar que vai requisitar dados de investigações …

Empossado há menos de um mês como novo ministro da Justiça e da Segurança Pública, o delegado federal Anderson Torres disse a revista Veja que pretende sentar à mesa com governadores de estados tomados pela violência e por milícias para elaborar intervenções cirúrgicas que sejam capazes de conter a atuação …

A juíza Jorgina de Oliveira Carneiro e Silva Rosa, titular da 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília, absolveu segundo o Diário d Poder o ex-ministro do TSE Admar Gonzaga da acusação de suposta agressão à ex-mulher Elida Souza Matos. A sentença destaca que apesar da …

Em decisão do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida pelo ministro Alexandre de Moraes no último dia 29 de abril de 2021 ficou estabelecido, para repercussão geral conforme o Estadão, que o contribuinte precisa provar a origem de seus depósitos bancários à Receita Federal. “O artigo 42 da …

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta última sexta-feira (30), uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo PT, com pedido de liminar, para determinar providências urgentes em relação a medidas de isolamento social para conter a epidemia da Covid-19. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Marco Aurélio, …

Nesta última sexta-feira (30), os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 4 a 1, pela manutenção da prisão preventiva da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A íntegra dos votos dos cinco ministros foi acessada pelo BNews, neste …