JUSTIÇA

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido para suspender o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da imunidade parlamentar — mas alertou sobre a necessidade de aperfeiçoamento do texto. O pedido de suspensão foi feito ao STF pelo deputado federal Kim …

O desembargador Lourival Trindade, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou conforme nota recebida pelo #Acesse Política, que todos os servidores da Justiça comum voltem ao regime de teletrabalho. Segundo o magistrado, o recrudescimento da pandemia é o principal motivo para a volta ao home office. Os servidores …

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido da Coelba para suspender a liminar que a impedia de cortar energia de bares, restaurantes e hotéis do sul da Bahia, ligados ao Sindhesul, em casos de inadimplência em decorrência da pandemia. O pedido foi acatado na última …

A apresentação da PEC da imunidade, que dificulta a prisão de parlamentares, é apenas o começo da movimentação do Centrão sobre julgamentos que envolvam casos de corrupção. Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já receberam o recado de interlocutores do grupo que a Câmara fará a revisão de outras …

A Justiça decretou a prisão do ex-prefeito de Serrolândia, Jaime Ferreira Franco (PSD), 84 anos, acusado de estuprar duas irmãs, de 21 e 24 anos, que, segundo o laudo psiquiátrico publicado pelo portal Uol, apresentam problemas mentais. A decisão também inclui o pai delas, Genivaldo Cruz. Os dois estão foragidos …

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a recuperação judicial da Odebrecht, agora NovoNor, que refaça, em 60 dias, conforme a revista Veja a proposta para o pagamento de seus credores. O plano, aprovado em janeiro de 2020, abrange a holding e outras 11 empresas do conglomerado. A …

Ao desaprovar a tomada de contas do convênio 104/2010, em sessão ordinária na quarta-feira (24), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) também decidiu pela responsabilização financeira do prefeito de Iguaí, Ronaldo Moitinho dos Santos, em R$ 50 mil, correspondente à quarta parcela do ajuste, …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou informações às Secretarias estadual (Sesab) e municipal de Saúde de Salvador (SMS) sobre a possibilidade de reativação e abertura de hospitais de campanha com leitos, clínicos e de UTI, e respiradores voltados aos pacientes de Covid-19. Os ofícios foram encaminhados ontem, dia 24, …

A divulgação, nos últimos dias, da operação policial contra fraudes em licitações no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/Ba) trouxe à tona um contrato que já tinha sido objeto de auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e que resultou na desaprovação à unanimidade das contas do órgão …

A primeira juíza negra do país, Mary Aguiar, faleceu na noite da última terça-feira (23) conforme o Bahia Notícias, aos 95 anos. Ela estava internada no Hospital da Bahia. A informação foi dada pelo desembargador Lidivaldo Britto, na sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira (24). …

Três entre quatro advogados criminalistas consultados pela Folha de S. Paulo, afirmam que a decisão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) de afastar a deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ) do cargo representa uma interferência excessiva do Judiciário sobre o Legislativo, desconsiderando a separação dos …

O colégio de delegados e a diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República reforçou ofício encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, contra o inquérito aberto pelo presidente do STJ contra procuradores da Lava-Jato. Na última segunda, conforme a revista Veja, 40 subprocuradores-gerais da República, mandaram um ofício a …

A juíza Tania Zveibil Zekcer, da 9ª Vara da Família e Sucessões do TJ de SP, negou nesta última terça-feira (23), o pedido feito por Marcelo Odebrecht e sua mulher, Isabela Cristina Alvarez Odebrecht, para a alteração do regime de bens do casal. A solicitação foi feita em fevereiro de …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta quarta-feira (24) o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) a participar, por meio de videoconferência, das reuniões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados em que o processo de cassação do parlamentar for discutido, de …

Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Itapé, Naeliton Rosa Pinto, em razão de irregularidades na aquisição de serviços e de materiais para o enfrentamento à pandemia decorrente do Covid-19, durante o período de …

O promotor de Justiça, João Paulo Santos Schoucair, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), é um dos integrantes da lista tríplice do Conselho Nacional dos Procuradores (CNPG) para concorrer à vaga destinada aos Ministérios Públicos estaduais na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), biênio 2021/2023. Além dele, …

Em grandes bancas de advocacia , dá-se como certa conforme o jornal Correio sobre a escolha do advogado Luiz Coutinho para juiz efetivo do TRE-BA na vaga reservada à classe. A certeza de que ele será nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro vem da sua ligação com o procurador-Geral da República, …

Imperdível é o webinário que a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) está organizando para às 19h desta quarta-feira (24) — ao menos para parte dos magistrados brasileiros conforme o jornal O Globo. Eis como a associação anuncia o evento: “Ajufe organiza webinário para associados decobrirem como se planejar …

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou na tarde desta terça-feira (23) o julgamento de recursos da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso do esquema de rachadinha (desvio de parte dos salários do servidores) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) quando o filho Zero Um …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça (23) anular duas decisões da Justiça do Rio de Janeiro que determinaram a quebra do sigilo bancário e fiscal de investigados pelo suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Por 4 votos a 1, …

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram parcialmente procedente denúncia formulada contra a ex-prefeita de Araçás, Maria das Graças Trindade Leal (PT), em razão de irregularidades na contratação de empresa de locação de veículos e transporte escolar, nos exercícios de 2013 e 2016. O relator do processo, conselheiro …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (23), para autorizar que estados e municípios comprem e distribuam vacinas contra a Covid-19. Essa permissão valerá caso o governo federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou caso as doses previstas no documento sejam insuficientes. O julgamento termina ainda nesta terça e, até o início …

O Conselho Nacional do Ministério Público encaminhou ao corregedor do órgão um pedido de instauração de investigação contra Deltan Dallagnol, resultado segundo a coluna de Lauro Jardim no O Globo, de um requerimento apresentado pela defesa da semadora Katia Abreu. Originalmente, Katia pediu ao CNMP a remoção de Deltan da …

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Gildásio Penedo Filho, instituiu novas mudanças na rotina de trabalho dos servidores para evitar a disseminação e o contágio da variante do coronavírus identificada no Estado da Bahia. O ato do presidente do TCE/BA, publicado em edição extra do …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou nesta segunda-feira (22) a Prefeitura de Feira de Santana medidas de fiscalização que garantam o respeito ao toque de recolher estabelecido por meio de decreto pelo Governo do Estado.  Na recomendação, o promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues solicita ao prefeito Colbert …

A Justiça do Trabalho confirmou nesta segunda-feira (22) a liminar que proibiu a montadora Ford de demissão coletiva dos trabalhadores da fábrica de Taubaté (SP). A empresa também continua impedida de se desfazer de bens e maquinários até a conclusão das negociações coletivas. A decisão foi motivada por um recurso …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Trabalho para acompanhamento das ações de enfrentamento do coronavírus (GT Coronavírus), recomendou ontem, dia 18, ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador a progressiva reativação e redirecionamento de leitos – clínicos e de UTI, adultos e pediátricos …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes já disse que pretende pautar neste semestre o julgamento da suspeição de Sergio Moro, no caso do triplex atribuído a Lula. A ação está parada desde de 2018 conforme a coluna de Bela Megale, quando o magistrado pediu vista. A interlocutores, …

Conforme o jornal Estado de S. Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello homologou neste fim de semana acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público Federal com ministro Onyx Lorenzoni, hoje à frente da Secretaria-Geral da Presidência. Em agosto do ano passado, Onyx admitiu …

O procurador Diogo Castor de Mattos, ex-integrante da força-tarefa da “lava jato” em Curitiba, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja trancado inquérito que apura se ministros do Superior Tribunal de Justiça foram ilegalmente investigados pelo MPF no Paraná. A informação é do jornal O Estado de …

No TRF-4, a juíza Gabriela Hardt, que toca casos da Lava-Jato, levou mais uma dura reprimenda de um dos desembargadores por copiar trechos de acusações do MPF em suas sentenças: “Esse uso indevido de texto alheio acaba por gerar uma confusão inaceitável”, disse Leandro Paulsen conforme a revista Veja. “Na …

No início da crise criada pela fala de Daniel Silveira, graúdos do Centrão debatiam se a Câmara dos Deputados deveria revogar ou chancelar a prisão do parlamentar, determinada pelo STF. Foi quando, conforme a coluna de Lauro Jardim, um notório líder do grupo falou a frase, para eles, definitiva: “Por que …

O desembargador Sérgio Cafezeiro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), concedeu liminar para manter regras de transição para aposentadoria previstas na Constituição Federal, nas EC 41/03 e EC 47/05 para os servidores públicos estaduais. A decisão foi provocada por ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Instituto dos Auditores Fiscais, Associação dos Membros …

A OAB vai levar ao Conselho Nacional de Justiça queixa sobre o comportamento de ministros do STJ na pandemia. Segundo o jornal O Globo, eles estão se recusando a receber advogados e partes em processos. É o caso da ministra Regina Helena Costa. Sob justificativa de “imenso volume de solicitações de …

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação contra o auditor Nivaldo Dias Filho para apurar se ele tentou interferir na eleição da presidência da corte em 2015. O procedimento foi aberto segundo a coluna de Bela Megale, por determinação do ministro Bruno Dantas com base em mensagens …