A partir do dia 1/5/2023, passará a vigorar a Portaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n. 315/2023, que regulamenta o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia em procedimentos administrativos fiscais perante a Receita Federal. De uma maneira geral, essas regras permitem que a RFB passe a aceitar a …
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O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus …
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A presença de advogados negros nos grandes escritórios de São Paulo passou de menos de 1% em 2019 para 11% em 2022. O avanço reflete a adoção de políticas de inclusão em uma carreira dominada pelo perfil homem branco de classe alta. As informações são de Géssica Brandino, Heloísa Lisboa e Priscila Camazano, do …
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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizou, nesta semana, as reuniões de abertura da Auditoria Integrada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de Gestão Patrimonial e da Auditoria Coordenada do CNJ – Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). As atividades fazem parte do calendário do Plano Anual de Auditoria …
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A defesa de Anderson Torres pediu o adiamento do depoimento do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro previsto para ocorrer na tarde desta segunda-feira. Ele está preso há exatos 100 dias no batalhão da Polícia Militar no Guará, região administrativa do Distrito Federal. De acordo com os advogados de Torres, …
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O prefeito de Euclides da Cunha, Luciano Pinheiro (PDT), pode virar alvo da Justiça Eleitoral segundo o BNews, após uma operação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) atingir o ex-vice-prefeito da cidade, José Alberto de Macedo Campos, durante dos trabalhos da “Graft”, que apuraram um esquema de fraudes em licitações …
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“Abaixo da medalhinha tudo é canela”. É assim que um conhecido nome ligado ao PT resume a campanha de advogados e ministros para ocupar a vaga do vice-decano do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, aberta com a decisão do magistrado de antecipar em um mês sua saída da Corte. …
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Usado para rever decisões da Operação Lava-Jato, um processo em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem futuro incerto segundo matéria de Daniel Gullino, do O Globo, após a aposentadoria do seu relator, o ministro Ricardo Lewandowski. Com base nesses autos, pedidos de anulação de ações penais aguardam para serem …
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Depois de ter sido acionado na Justiça pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o governo Lula atualizou textos em sites oficiais dizendo que Dilma Rousseff foi cassada. Antes, os textos oficiais se referiam ao impeachment como golpe, como lembra Mariana Carneiro, do Estadão. Sampaio vê o ato do governo como redução …
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As imagens do circuito interno do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro registram diversos momentos da atuação do general Gonçalves Dias, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), durante a invasão promovida por golpistas. A invasão do Planalto ganhou nova repercussão nos últimos dias ao ser divulgado um …
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Até a última quinta-feira (20), o Planalto não havia procurado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), atual presidente da CCJ do Senado, a fim de sinalizar uma data para a indicação do futuro ministro do STF escolhido por Lula para substituir Ricardo Lewandowski — que, tudo indica, deve ser o advogado Cristiano …
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça impediu a concessão de aposentadoria voluntária à desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ilona Márcia Reis, afastada do cargo por responder a ação penal que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais. …
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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta última sexta-feira (21) que entrou com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com pedido de aplicação de sanções cabíveis ao desembargador Mário Helton Jorge, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). O magistrado disse que o Paraná tem …
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima quinta-feira (27) conforme Odail Figueiredo, do Correio Braziliense, o julgamento de uma ação que propõe aumentar o rendimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para evitar perdas para os trabalhadores. A decisão do STF deve por um fim a …
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O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma lista com 10 servidores que aparecem em imagens de circuito interno dentro do Palácio do Planalto durante a invasão golpista de 8 de janeiro. Moraes é relator de investigações sobre os atos …
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (21) ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que entregue à Corte as imagens das câmeras de segurança do Palácio do Planalto captadas durante o ataque de 8 de janeiro deste ano. O prazo para a pasta remeter …
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O Partido Novo pediu nesta sexta-feira (21) conforme a colunista Rayssa Motta, do Blog do Fausto Macedo, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) abra uma investigação criminal sobre a conduta do general da reserva Marco Gonçalves Dias, o G. Dias, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Lula, …
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A deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) veio a público para se manifestar contra os memes que surgiram com sua imagem na internet. Recentemente, conforme o Conexão Política, um vídeo viralizou onde a parlamentar aparece fazendo a letra “L”., em referência a Lula. Nas imagens, a deputada baiana chora e demonstra …
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O ex-presidente Jair Bolsonaro teve uma vitória nesta quinta durante o julgamento de uma representação apresentada contra ele no TSE, durante a campanha eleitoral de 2022. O plenário do tribunal decidiu, por unanimidade, que a ação é improcedente. O processo trata da divulgação de uma carreata que teve a participação …
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A nomeação de Ricardo Capelli como interino no GSI tende a aumentar a temperatura segundo a coluna de Mariana Carneiro, do Estadão, de uma disputa silenciosa nos bastidores do ministério, sobre quem ficará responsável pela segurança do presidente: militares ou policiais federais. Até o fim de junho, a atribuição é …
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O atual contrato de concessão do aeroporto é válido por cinco anos, e foi firmado segundo o Bahia Econômica, com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart) Durante sessão plenária, nesta última quinta-feira (20), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) declarou a ilegalidade do …
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O ex-assessor da Presidência da República Cleiton Henrique Holzschuk disse à Polícia Federal ter sido informado pelo tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid que as joias enviadas pela Arábia Saudita – e retidas na alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos – iriam para o “acervo pessoal” do então …
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta última quinta-feira (20) irregularidades do PSDB no uso do Fundo Partidário, em 2017. O Diretório Nacional do Partido terá que devolver 1,5 milhão de reais aos cofres públicos e pagar 6.700 reais ao Tesouro Nacional por receber “recurso de origem não identificada”. Além …
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A Polícia Federal marcou para esta sexta-feira (21) o depoimento do general Gonçalves Dias, que se demitiu na quarta (19) do comando do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. Dias pediu demissão após ser divulgado um vídeo que mostra o general circulando entre invasores do Palácio do …
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Após entrar na mira do Conselho Nacional de Justiça, o desembagardor Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se declarou suspeito para atuar nos processos da Operação Lava Jato – dos quais ele era o relator na Corte.O magistrado anunciou a ‘suspeição motivo de foro íntimo’ em despacho …
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A Controladoria-Geral da União (CGU) retirou o sigilo, e os dados divulgados sobre a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no dia 30 de outubro do ano passado, data do segundo turno das eleições, mostram concentração “atípica” de operações na Região Nordeste. De acordo com uma tabela apresentada pelo ministro da Justiça …
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Por unanimidade, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenaram segundo o Blog do Fausto Macedo, o conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado, ex-presidente do Tribunal de Contas de Roraima, à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de peculato. …
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, votou a favor da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a avaliação do relator da matéria, a taxa de rendimento de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR) repõe as perdas inflacionárias. …
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Causa de controvérsias e insegurança jurídica, volta ao palco o debate acerca da equiparação entre empresas estrangeiras e empresas brasileiras controladas por estrangeiros para fins de aplicação (ou não) das restrições e limites legais existentes para a aquisição e arrendamento de imóveis rurais, estabelecidas em especial nas Lei nº 5.709/1971 …
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O advogado Danilo Costa Luz foi nomeado como novo desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A nomeação do novo magistrado foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (20). Danilo foi indicado pelo Pleno do Tribunal de …
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal ouça o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general Marco Edson Gonçalves Dias, em até 48 horas, informa Celimar de Meneses, do Metrópoles. Moraes expediu a decisão no âmbito do inquérito do STF …
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Um dos assuntos mais comentados nas redes sociais depois da demissão do chefe do Gabinete de Segurança Institucional do governo Lula foi a prisão do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A revelação das imagens mostrando uma suposta omissão do general Gonçalves Dias durante a invasão do Palácio do Planalto no …
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Por dois votos a um, os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, decidiram não ratificar – e por isso perdeu os efeitos – as medidas cautelares deferidas pelo conselheiro Fernando Vita que suspendeu a contratação de artistas e grupos musicais para os festejos do …
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O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), sediado em Brasília, suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia inabilitado o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega para ocupar funções no serviço público por um período de oito anos. Cabe recurso. …
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta última quarta-feira (19) para receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra bolsonaristas envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro. O ministro Luís Roberto Barroso foi o sexto a votar para tornar os manifestantes réus, consolidando a maioria. É a …
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