quarta-feira 21 de abril de 2021
Foto: Ascom/AL-BA
Home / NOTÍCIAS / Deputado Geilson propõe que serviço 0800 na Bahia atenda chamada de celulares
domingo 14 de fevereiro de 2021 às 12:06h

Deputado Geilson propõe que serviço 0800 na Bahia atenda chamada de celulares

NOTÍCIAS


O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei 24.088/2021, que obriga os poderes executivos estadual e municipal, bem como as concessionárias, permissionárias ou terceirizadas de serviço público que dispõem de atendimento telefônico gratuito 0800, a receberem chamadas de telefone celular feita pelos usuários durante os horários de atendimento.

“Com o crescente número aquisitivo de aparelhos celulares pré e pós-pagos e a redução do número de orelhões e linhas fixas nas residências, a proposta apresentada pretende viabilizar aos usuários dos serviços telefônicos gratuitos (0800) a ter mais uma via de comunicação entre estes e o Poder Público, as concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas de serviços, a fim de solucionar suas demandas com maior celeridade”, explica Geilson.

O parlamentar argumenta ainda que a liberação das chamadas do serviço 0800 para telefones móveis evitaria muitos transtornos e problemas para os usuários, que em casos de emergência ou viagens, por exemplo, têm dificuldade de usufruir desse direito. “A diminuição dos telefones fixos e orelhões acaba propiciando alguns empecilhos no acesso e utilização dos serviços disponibilizados através do 0800, diminuindo assim a própria aplicabilidade do mesmo. Logo em casos de situações emergenciais e/ou excepcionais o usuário deste serviço fica impedido de obter informações e solucionar o possível problema que esteja enfrentando”.

De acordo com o Art. 2º da proposição, a divulgação do novo serviço será feita através de painéis, em local visível e de tamanho que assegure a visualização dos usuários, no site oficial da empresa concessionária e/ou repartição pública na internet, na imprensa, através da publicação no Diário Oficial do Estado, e em três jornais de grande circulação no Estado.

De acordo com a proposição, o Poder Público e as concessionárias terão um prazo de 120 dias para adequação às novas regras impostas, a partir da aprovação. Os órgãos de proteção e defesa do consumidor serão responsáveis pela fiscalização da lei e aplicação de sanções, que vão de advertência a multas de R$ 1.000 a R$ 100 mil. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

Veja também

Mais de 335 quilômetros de rodovias passarão por recuperação no oeste da Bahia

Mais de 335 quilômetros de rodovias serão recuperados pelo Governo do Estado no oeste da …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

error: Content is protected !!