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Tornar obrigatória a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar do Estado da Bahia é o que propõe o deputado estadual Euclides Fernandes (PDT) no Projeto de Lei 23.599/2019, apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). De acordo com a proposição, as imagens deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 180 dias, e o acesso a elas só será disponibilizado por meio de autorização judicial, o que se dará mediante requerimento nos termos da Lei.
Como justificativa ao documento, o parlamentar argumenta que ele objetiva trazer mais segurança para crianças e jovens que utilizam o sistema de transporte escolar. “Esta proposição tem, por finalidade acrescentar novo mecanismo de garantia de direitos de crianças e adolescentes àqueles já existentes. Nossa ideia é a de que a presença de câmeras de filmagem, funcionando no interior dos veículos, cumpra dois papéis: antes de tudo coíba a ocorrência do ataque à criança ou ao adolescente. Secundariamente, porém, já ocorrido o episódio de violência, forneça imagens de certeiro valor investigatório e probatório às autoridades encarregadas de apurar as responsabilidades ligadas ao evento”, explicou Euclides.
O deputado argumentou ainda que é preciso garantir o cumprimento do Estatuto da Criança do Adolescente, garantido os direitos dos jovens a uma vida normal e sadia. “Uma vida em que os momentos cotidianos, tais como a ida à escola, não estejam marcados por sobressaltos e violências, mas, antes, ao contrário, que sejam momentos bons e que se somem positivamente à biografia da pessoa jovem”, concluiu.
