Justiça obriga Câmara de Santo Amaro a apreciar projeto da prefeitura

O prefeito de Santo Amaro, Flaviano Bonfim (PP), enfrenta dificuldades para aprovar projetos do Executivo na Câmara. Em 16 de julho deste ano, encaminhou ao Legislativo um projeto de lei que permitiria a prefeitura abrir crédito especial no orçamento fiscal no montante de R$ 282,3 mil para requalificar e ampliar a iluminação pública.

Entretanto, segundo o jornal A Tarde, até o momento, o projeto não foi apreciado pela Câmara, mesmo o prefeito tendo solicitado tramitação em regime de urgência. O presidente da Casa, vereador Herden Cristiano (DEM), foi acionado na Justiça pelo prefeito para que coloque o texto em votação. Em sentença expedida no último dia 5 e publicada nesta quinta-feira (7) o juiz Gustavo Teles Veras Nunes determinou ao chefe do Legislativo que inclua o projeto de lei na ordem do dia assim que for notificado da decisão judicial.

Ao entrar com o mandado de segurança, o prefeito Flaviano Bonfim argumentou que se deparou com uma série de dificuldades colocadas pelo presidente e por vereadores. O gestor narra que teve um requerimento de urgência indeferido pelo chefe da Casa. Segundo o magistrado, o presidente não poderia indeferir o documento sem antes submetê-lo ao plenário.

Flaviano se queixa que as manobras têm como objetivo postergar a apreciação do projeto, “que tem como único condão o benefício do município e da sua população, que tem sofrido os transtornos da precária, e às vezes ausente iluminação pública, carecendo o município de uma iluminação pública revitalizada”.

“Continuando a tentativa de impedir a votação do projeto de lei, só aumentaria o perigo nas ruas, tanto no que diz respeito a possibilidade de curtos circuitos, que podem danificar eletrônicos dos munícipes, quanto a própria criminalidade, que pode aumentar devido à baixa e às vezes nenhuma iluminação das ruas”, contextualizou o prefeito nos autos.

Acionado pelo Judiciário, o presidente Herden Cristiano argumentou que o projeto está tramitando na Casa, mas afirmou que, devido a complexidade da matéria, “há possibilidade de responsabilização civil, inclusive, dos vereadores que votarem a favor da aprovação do projeto de lei tendo ciência das eventuais práticas de improbidade”.