Moro diz que Congresso pode alterar decisão sobre 2ª instância

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou em nota emitida nesta sexta-feira (8) que o Congresso pode alterar a Constituição e determinar novamente as prisões após condenação em segunda instância. O posicionamento do ex-juiz da Operação Lava Jato ocorre um dia após maioria do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que a execução da pena deve ocorrer somente após o trânsito em julgado, quando não cabe mais recursos da defesa.

“Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo”, escreveu o ministro, após ponderar que a decisão do STF deve ser respeitada. “Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência”, completou.

A decisão do STF beneficiou diretamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril do ano passado após ter sido condenado em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá. Sua defesa aguarda decisão da juíza federal Carolina Lebbos, responsável pelas decisões da execução penal do ex-presidente, para sua soltura imediata.

Veja a íntegra da nota de Moro:

Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada. O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio Ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência.