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domingo 10 de novembro de 2019 às 09:36h

OAB-BA pedirá ao CFOAB intervenção como amicus curiae em ação sobre Embasa

JUSTIÇA


A OAB da Bahia decidiu que pedirá ao Conselho Federal da Ordem para entrar como ‘amicus curiae’ (termo de origem latina que significa “amigo da corte”) na ação do governo do Estado da Bahia que questiona, no Supremo Tribunal Federal, a equiparação da Embasa a ente público, com a aplicação do regime de precatórios aos débitos judiciais da empresa.

Na matéria, que é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 616, o governo pede a suspensão das decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que tenham determinado ou venham a determinar bloqueio, sequestro, arresto ou penhora de valores em virtude de débitos da Embasa.

A decisão foi discutida pelo Conselho Pleno da OAB-BA, que, durante sessão realizada na manhã desta sexta-feira (08/11), aprovou por unanimidade a entrada no processo, diante do interesse da seccional na causa.

Segundo a conselheira relatora Paloma Braga, no pedido do governador, apenas dois pontos importam: “se o serviço da Embasa é prestado em regime de exclusividade e se não existe intenção lucrativa da empresa”.

“Acontece que, em sua manifestação, o próprio Tribunal de Justiça da Bahia informou que o relatório de administração e demonstração financeira da empresa traz diversos elementos caracterizadores de sua atividade mercantil e finalidade lucrativa, típicos de sua personalidade jurídica de natureza privada, prevendo, inclusive, reserva legal para pagamento de condenações judiciais, sem recorrer a regime de precatório”, explicou Paloma.

Ainda sobre a inexistência de exclusividade, a conselheira lembrou que não é raro a Embasa participar de processos de licitação, como em Itabuna, onde concorre com a empresa municipal Emasa.

“Além disso, vale destacar que o que o governador do Estado pede não é apenas a adoção do sistema de precatórios, mas a equiparação da Embasa à Fazenda Pública, com todas as demais consequências, como prazo em dobro e depósito recursal”, completou.

Atuação junto às unidades militares

Também na sessão, a presidente da Comissão de Direito Militar, Fabiane de Almeida, fez uma apresentação sobre as atividades do grupo, com destaque para os eventos e visitas realizadas nas unidades militares da capital e interior da Bahia.

Segundo o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, “a comissão tem feito um grande trabalho, inclusive junto ao Sistema de Prerrogativas da OAB-BA e às entidades militares baianas”.

A sessão contou, ainda, com a aprovação de uma moção de aplauso ao conselheiro Durval Ramos Neto pelo trabalho junto ao Clube dos Advogados e de solidariedade à presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e conselheira federal da OAB, Daniela Borges, diante da reprimenda do ministro do STF, Marco Aurélio, por ter se referido aos ministros por meio do pronome “vocês”.

Participaram o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, a presidente do Tribunal de Ética, Simone Neri, diretores e representantes de comissãoes.

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