Plenário da AL-BA aprova projeto que autoriza governo da Bahia a doar imóvel à União

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na sessão ordinária desta última terça-feira (11), o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóvel à União Federal, para fins de construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na Bahia. O plenário também deliberou a urgência na votação de duas outras propostas originárias do Executivo, de assuntos diversos.

A votação da doação de terreno à União – uma área de pouco mais de 26 mil m² no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador – ocorreu por acordo entre as lideranças da minoria e da maioria, e com dispensa de formalidades regimentais, conforme ratificou o relator designado, deputado Vitor Bonfim (PL), ao ler seu parecer favorável em plenário.

As coordenadas, perímetro, limites e confrontações do terreno constam na lei, e sua área, conforme estabelece o artigo 1º, “destina-se exclusivamente à construção da sede do Tribunal Regional Eleitoral, na Bahia”. O texto também determina que haverá reversão automática ao patrimônio do Estado, caso não aconteça a implantação e início de operação da referida área no prazo de 03 (três) anos, a partir da efetivação da doação, ou a paralisação do serviço em caráter definitivo.

Os deputados também aprovaram a urgência de dois projetos de autoria do Executivo. O PL nº 23.728/2020 altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e a Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, e refere-se a pontos da Previdência dos servidores públicos civis do Estado da Bahia. Já o PL nº 23.747/2020 – cuja a urgência teve o voto contrário dos deputados Paulo Câmara (PSDB) e Hilton Coelho (Psol) – autoriza o Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil, na ordem de R$ 250 milhões, destinados “à viabilização de investimentos previstos no Orçamento do Estado nas áreas de infraestrutura viária e mobilidade urbana”.