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Desembargadora do TJ-BA atendeu à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e retirou o foro especial
O prefeito do município de Luís Eduardo Magalhães, no extremo oeste, Oziel Oliveira (PDT), vai responder por um processo referente a uma gestão passada dele na Justiça de 1° grau.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (22), é da desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas. Conforme a magistrada, Oliveira é acusado de crime de responsabilidade – no caso de apropriação de verbas públicas, e falsidade ideológica – quando também era prefeito da cidade em 2004.
Como os supostos fatos ocorreram em gestão anterior, a desembargadora atendeu à determinação recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio do ano passado, a Corte estabeleceu que os gestores só têm direito ao foro especial [o foro privilegiado] quando os fatos ocorram durante o mandato e tenham relação com a gestão corrente. As acusações contra Oziel Olveira foi feitas pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).
