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segunda-feira 16 de setembro de 2019 às 06:32h

Prefeitura de Casa Nova cria a Lei do SIM

NORTE DA BAHIA, NOTÍCIAS


O prefeito do município de Casa Nova, Wilker Torres (PSB) sancionou a Lei 342/2019, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e/ou vegetal e dá outras providências”.

Para o Agrônomo da Secretária de Agricultura de Casa Nova, Silney Sobreira, a lei atende uma demanda de pequenos produtores rurais que se veem impedidos de comercializar seus produtos nas feiras livres, supermercados e de levar para fora dos limites do município os produtos que fabricam e comercializam: “Abre uma enorme chance de aumento dos negócios, legaliza a produção, amplia as oportunidades. O Prefeito Wilker Torres está de parabéns por essa lei que já foi prometida por gestores anteriormente e nunca passou de intenção. Casa Nova mais uma vez sai na frente de muitas cidades grandes do interior do Nordeste”.

O prefeito Wilker Torres, ao sancionar a lei com o Secretário de Agricultura e o pessoal da Vigilância Sanitária, reafirmou seu compromisso com a melhoria das condições de vida dos pequenos produtores rurais: “Tenho dito e afirmado que a meta desta administração é fazer com que o homem e a mulher que moram e produzem no campo tenham uma vida com as mesmas oportunidades de quem mora na cidade. Isso inclui água, saúde, educação, transporte e segurança. É uma coisa difícil, mas estamos trabalhando para isso. O selo SIM vem atender a esta demanda por melhoria nas condições de comercialização, no controle da qualidade do que produzimos no interior e ampliar o mercado. Vamos continuar assim” – garante.

Quem também comentou a aprovação do SIM foi o Deputado Tum: “Casa Nova deu um passo importante para a regularização e legalização dos produtos produzidos pelos pequenos agricultores. Agora é viabilizar o abatedouro, ampliar o mercado e continuar gerando renda e emprego, como temos feito” – diz, lembrando que Casa Nova foi um dos municípios que mais gerou empregos no Nordeste no primeiro semestre de 2019, ”frutos das políticas públicas que implantamos”.

A Lei estabelece normas para abate de animais, autoriza a inspeção sanitária, cria um Conselho e determina parâmetros rígidos para produção, armazenamento e comercialização. Veja aqui a íntegra da lei quem também abre caminho para a construção e reconhecimento legal do abatedouro de Casa Nova, que de acordo com o prefeito Wilker Torres “é um sonho que vamos realizar juntos”.

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