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quinta-feira 13 de fevereiro de 2020 às 10:53h

Prefeitura de Ubaitaba entrega Títulos de Propriedade Definitiva

NOTÍCIAS


Foram entregues pela Prefeitura de Ubaitaba, no último dia 31 de janeiro na comunidade de Piraúna, um total de 80 títulos definitivo de propriedades.

Essa ação se deu por conta de um projeto de lei nº 1243/2019 enviado à Câmara de Vereadores, solicitando autorização para firmar contrato de concessão de direito real de uso de terrenos públicos, aprovada pelo legislativo e sancionada pela prefeita Suka Carneiro (PSB). Através desta lei a prefeitura conseguiu fazer a doação destes terrenos aos moradores que agora passam a ser donos de fato de suas propriedades, uma reivindicação da população que perdurou durante anos.

Não esquecendo que se trata de doação de imóvel para fins de moradia, em que os moradores não detinham o registro com a propriedade em seu nome, mas apenas a posse propriamente dita, e não o domínio sobre ela, daí o relevante interesse público em querer prestar esse serviço social respeitante os princípios fundamentais previstos no art. 5º da Carta Constitucional quais sejam o da dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à propriedade.

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