Prefeitura é proibida de receber verbas federais

Segundo o Ministério, a prefeitura baiana não cumpriu o limite de gastos com pessoal

A União, por meio do Departamento de Transferências do Ministério da Economia, informou que o município de Itapé está impedida de receber transferências voluntárias de verbas.

Segundo o Ministério, a Prefeitura de Itapé não cumpriu o limite de gastos com pessoal, contrariando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério da Economia informou que o restabelecimento das condições de recebimento de transferências voluntárias por parte do município de Itapé dependerá de determinação expressa do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

Itapé só voltará a receber os recursos federais quando o TCM-BA comunicar que a irregularidade cessou e que está apto a receber recursos de transferências voluntárias por meio de convênios ou contratos de repasse.