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segunda-feira 24 de agosto de 2020 às 12:10h

Sessão plenária de sexta-feira celebrou os 105 anos do TCE/BA

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Segunda Corte de Contas estadual a funcionar no Brasil (atrás apenas do Piauí), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) celebra na última sexta-feira (21) seu 105º aniversário em pleno processo de evolução, focado em aperfeiçoar seus procedimentos e atuando cada vez mais em temas como educação, preservação do meio ambiente e sustentabilidade, de modo a prestar o melhor serviço à sociedade e também servir de exemplo para as boas práticas de gestão. Criado pela Lei nº 1.120, de 21 de agosto de 1915, o Tribunal baiano, mesmo sendo uma das mais antigas instituições de controle do País, tem procurado atuar sempre na linha de frente dos avanços processuais, utilizando tecnologia de ponta para auxiliar o trabalho dos seus servidores.

Uma demonstração clara da qualidade e do empenho do quadro funcional do TCE/BA ocorre neste período de crise provocado pela pandemia da Covid-19, quando o Tribunal teve que implantar o sistema de trabalho a distância, em atendimento aos protocolos de segurança das autoridades de saúde, como forma de preservar os servidores e visitantes. Adotando o sistema home office, o TCE/BA manteve os procedimentos e as operações ao realizar as sessões de julgamento do Plenário e de suas duas Câmaras por meio de videoconferência e com transmissão ao vivo. Com isso, o Tribunal conseguiu dar continuidade à prestação dos serviços à sociedade baiana.

Para o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, é fundamental ressaltar o trabalho de alta qualidade desenvolvido pelo corpo funcional da instituição, mas admitir que o Tribunal ainda se defronta com muitos desafios, sendo o maior deles “continuar trabalhando e se aperfeiçoando para nos tornarmos cada vez mais eficientes no cumprimento da missão de fiscalizar a ação dos gestores e proporcionar o retorno à sociedade, sob a forma de benefícios, do dinheiro pago em impostos e taxas”. O conselheiro-presidente faz questão de elogiar o trabalho desenvolvido pelos seus antecessores, “todos eles dando grandes contribuições para fazer com que a nossa Casa de Controle seja um dos melhores Tribunais de Contas do Brasil”.

Ele citou, ainda, a importância de fazer com que os cidadãos também fiscalizem a aplicação dos recursos públicos, exercendo o controle social, e destacou a preocupação de levar a Corte de Contas a dar sempre bons exemplos, inclusive como forma educativa, para os gestores e toda a sociedade. “Acreditamos que, além do trabalho independente, eficaz e eficiente na fiscalização dos gastos públicos, o Tribunal também tem a importante missão de orientar os gestores, de maneira que possam gerir os recursos que lhes são repassados da forma mais eficiente, eficaz e com a economicidade que nossa população merece”.

Referência e inovação

Graças à constante preocupação de se manter atualizado com o que existe de mais avançado em termos de procedimentos, o TCE/BA tornou-se uma das referências no Brasil na realização das auditorias operacionais, inclusive com parcerias e convênios firmados com instituições como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). A qualificação do trabalho desenvolvido pelo TCE/BA fez com que ele se tornasse o primeiro Tribunal de Contas do Brasil a ser reconhecido pelo BIRD para emitir parecer sobre seus projetos.

No uso da tecnologia como ferramenta para dar mais eficiência a seus trabalhos auditoriais, o TCE/BA também tem se destacado por iniciativas inovadoras, como a criação do Sistema de Observação das Contas do Governo (Mirante), desenvolvido pelo Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (Cedasc). Devido à sua comprovada eficácia, o Sistema Mirante é utilizado atualmente por dezenas de órgãos e instituições, sendo citado como um modelo prático e eficiente para uma boa gestão e transparência na administração pública.

Para facilitar o controle social, o TCE/BA colocou em funcionamento, também de modo inovador, o Mirante Social, vertente do Sistema Mirante, que também é uma ferramenta de fiscalização do cidadão, das atividades do Governo e dos gestores de modo geral, dando maior eficácia à missão de coibir os desvios de dinheiro público.

Também merecem destaque as iniciativas em favor da educação pública de qualidade, inclusive com todo o apoio dado a programas como o “Educação é da Nossa Conta”, que tem como um dos seus principais objetivos estimular a fiscalização dos recursos aplicados na área educacional, contribuindo para a elevação do nível do ensino no País. Na área corporativa, a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa tem sido essencial para a promoção e realização de cursos, seminários e palestras destinadas a qualificar ainda mais os servidores do TCE/BA e também de órgãos da administração estadual.

No âmbito dos procedimentos, também é digna de nota a implementação do protesto extrajudicial, que deu mais efetividade à cobrança dos títulos executivos, oriundos das imputações de débitos e multas condenatórias nos julgamentos do Tribunal Pleno e das Câmaras. A iniciativa foi viabilizada pela parceria com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), com o qual foi celebrado um Acordo de Cooperação Técnica.

Um pouco da história do Tribunal

O TCE/BA foi instituído no final do primeiro período de governo de José Joaquim Seabra (1912-1916). Nasceu de um debate que ficou restrito ao âmbito político e jurídico, sem significativa participação de associações populares. Em 6 de setembro de 1915, sob a presidência de José Joaquim Landulfo Medrado, foi realizada a sessão de instalação e conduzida a eleição de Carlos Chenaud para a Presidência, e de José Carlos Junqueira Ayres de Almeida para a Vice-Presidência. Ainda compunham a formação da primeira Corte de Contas do Estado os juristas Antonio José Seabra e Ariston Henrique Martinelli. Apenas em 1935 o número de conselheiros foi ampliado para sete.

Pelo artigo 1º da Lei nº 1.120/1915, ficou definida a representação do Ministério Público junto ao Tribunal, estabelecida já no artigo primeiro da lei de criação do Tribunal, que incorporou os funcionários do extinto Tribunal de Conflitos aos seus quadros. Um ano depois da criação do TCE/BA, exatamente em 22 de agosto de 1916, foi concedido aos membros do Tribunal o tratamento de Conselheiros, e uma instrução normativa distribuiu os cargos por três seções administrativas: Secretaria, Registro de Tomada de Contas e Contabilidade.

Com a implementação do Estado Novo (1937-1945), o amplo funcionamento dos Tribunais de Contas passou a ser seriamente ameaçado e, seguindo a orientação federal, o interventor Renato

Pinto Aleixo determinou a extinção do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em 16 de dezembro de 1942. Somente com o fim do Estado Novo e a convocação da Assembleia Nacional Constituinte, o TCE/BA foi recriado, sob a Presidência de Lafayette de Azevedo Pondé.

A primeira Lei Orgânica do TCE/BA foi aprovada apenas em 17 de novembro de 1961, quando era presidente Carlos Aníbal Correia, que procurou assegurar a autonomia do órgão, estabelecendo na Lei competências mais amplas para o chamado Corpo Auxiliar, além de dividir o Tribunal em duas câmaras e garantir a seu Presidente a nomeação de quadro de pessoal próprio. A Constituição Federal de 1967 modificou profundamente o funcionamento das Cortes de Contas no País ao extinguir o dispositivo do registro prévio e estabelecer a fiscalização a posteriori. O controle passou a ser exercido por meio de auditorias financeira e orçamentária, com levantamentos contábeis remetidos aos Tribunais de Contas, aos quais caberia realizar inspeções quando considerassem necessário.

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