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Dois projetos de leis serão votados na próxima segunda-feira (13) na Câmara de Itabuna, em caráter extraordinário, pelos vereadores a pedido do prefeito. A convocação foi comunicada ao #Acesse Política pela assessoria do presidente da Câmara, Ricardo Xavier (Cidadania). A pauta inclui o Vetor Disciplinar (convênio com a Polícia Militar na área educacional) e o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.
Pelo edital, o período extraordinário, com reuniões técnicas e sessões plenárias, somente será encerrado após a votação das duas matérias. Oficialmente, o recesso parlamentar em Itabuna iniciou-se na última sexta, 20/12, (quando foi aprovado o Orçamento 2020) e termina, legalmente, em 15 de fevereiro de 2020, conforme a Lei Orgânica itabunense.
A LOMI permite que a Câmara Municipal seja convocada extraordinariamente pelo prefeito municipal no período de recesso. Nas sessões extraordinárias, a Casa delibera exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada. Tanto o Vetor Disciplinar quanto o Plano de Saneamento já tramitam na Casa, porém não tiveram o processo concluído durante a Sessão Legislativa 2019.
