Governo Bolsonaro prepara MP que trata de novas diretrizes para os programas habitacionais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Secretaria Nacional de Habitação (SNH), estuda relevantes pontos para edição de Medida Provisória (MP) para implementar novas diretrizes na legislação dos programas habitacionais. O objetivo é viabilizar projetos e as ações no tema habitação, regularização fundiária, obras paralisadas e energia elétrica.

A área de Planejamento Territorial e Habitação da CNM explica que a forte crise econômica e os cortes de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) tem dificultado a contratação de novas moradias para o atendimento da demanda por novas moradias pela população de menor renda. Com isso, tem gerado grandes preocupações aos gestores municipais que desde 2015 enfrenta dificuldades para contratar novas moradias na Faixa 1 do programa federal, Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), já que atualmente, os recursos direcionados para o atendimento da Faixa 1 apenas permitem o pagamento das obras já contratadas.

Diante desse cenário, o governo federal tem desenvolvido ações alternativas para enfrentar o problema, como, por exemplo, estruturar, programa de aluguel social, ainda embrionário, sem detalhamento de requisitos técnicos e papel das prefeituras.

Regularização Fundiária Urbana

Entre as ações de promoção e apoio a regularização fundiária urbana que têm sido tratadas como prioridades pela pasta e já existem robustas ações no tema, está o lançamento de um novo programa de melhorias habitacionais. Além disso, deve ser anunciada a abertura de carta-consulta para que os Municípios possam contratar nas linhas de crédito do Programa-Pró-Moradia, além de ajustes no Programa Papel Passado que visa permitir o aporte de recursos via emenda.

A área técnica da CNM sinaliza que estruturar ações para o atendimento das necessidades de regularização fundiária, considerando a diversidade de problemas fundiários dos grandes e pequenos Municípios, é fundamental, visto a complexidade da informalidade urbana nos pequenos e médios Municípios. Sendo assim, programas de apoio podem viabilizar a regularização de áreas e imóveis, dinamizar a economia e fortalecer o empreendedorismo local.

Obras não concluídas

Outro assunto que tem impactado em mais de 1100 Municípios estão as obras não concluídas do Programa Oferta Pública sub 50 mil, do PMCMV. O programa atendia Municípios com população até 50 mil habitantes, com chamamento nos anos de 2009 e 2012. Porém, parte das obras contratadas via chamamento não foram concluídas. Atualmente, para a sua conclusão deve haver anuência da Secretaria do Tesouro Nacional, uma vez que pretende-se aplicar a hipótese de renúncia fiscal, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a pasta, o Ministério pretende apresentar novas soluções para o enfrentamento da questão aos gestores.

Energia elétrica

A CNM tem dialogado com o governo federal acerca dos normativos Resolução 823/2018. Em evidência, especialmente, a nova redação do artigo 48, em que as distribuidoras deixaram de ser responsáveis pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras desde janeiro de 2019.

Diante da pressão da Confederação e setores, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Annel) assegurou que as distribuidoras permanecem como responsáveis pelas obras e serviços de energia nos projetos do PMCMV Faixa 1 e de regularização fundiária. Porém, a situação ainda traz insegurança jurídica, uma vez que a decisão é temporária. O tema não está pacificado e será melhor disciplinado de forma a não onerar os Municípios e agentes que atuam no setor de habitação.

PAC Urbanização de Favelas

Também, o MDR por meio da Portaria 1826/2020 ampliou os prazos para abril de 2021, sobre os procedimentos para execução de empreendimentos retomados e não concluídos na esfera do PAC Urbanização de Favelas.

A CNM reforça que tem dialogado com o MDR no tema e contribuído para o desenvolvimento de ações de apoio as gestores no tema da regularização fundiária, especialmente com capacitação voltada aos gestores no tema por meio do CNM Qualifica Regularização Fundiária. No próximo dia 23 de julho, às 10 horas, a entidade promove um bate-papo o secretário Nacional de Habitação, com o tema Melhoria e Regularização Fundiária: Perspectivas para os Municípios. Para saber mais sobre o assunto: habitacao@cnm.org.br