sexta-feira 30 de julho de 2021
Foto: Reprodução
Home / JUSTIÇA / Prefeito baiano é multado por admissão irregular de pessoal
terça-feira 20 de julho de 2021 às 16:20h

Prefeito baiano é multado por admissão irregular de pessoal

JUSTIÇA, NOTÍCIAS


Na sessão desta terça-feira (20), realizada por meio eletrônico, os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram parcialmente procedente termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Potiraguá, Jorge Porto Cheles, em razão de irregularidades na contratação de pessoal para o enfrentamento à pandemia da Covid-19, em 2020. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$3 mil.

De acordo com o termo de ocorrência, o prefeito não apresentou os dados das contratações temporárias através do sistema SIGA, do TCM, como também não encaminhou a respectiva documentação pelo e-TCM.

Para o conselheiro José Alfredo, a não realização de seleção simplificada, ainda que com suporte em lei municipal, “não implica da dispensa da remessa dos contratos firmados a este Tribunal de Contas, nem da inserção dos dados no SIGA”. E acrescentou, que a documentação referente a tais contratações deveria ter sido encaminhada ao TCM, com as comprovações das justificativas para a análise e julgamento, no prazo de 30 dias da entrada em exercício dos contratados, o que não foi cumprido pelo gestor.

A procuradora do Ministério Público de Contas, Aline Rio Branco, também se manifestou pela procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao prefeito. Ainda cabe recurso da decisão.

Veja também

Rui Costa entrega sistema de abastecimento em Muniz Ferreira e anuncia novos investimentos para o município

O município de Muniz Ferreira completou 59 anos de emancipação política nesta sexta-feira (30), quando …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

error: Content is protected !!