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sábado 7 de novembro de 2020 às 19:17h

Servidora na Bahia briga na Justiça para cultivar, consumir e portar maconha; entenda

JUSTIÇA, NOTÍCIAS


Ela impetrou habeas corpus preventivo junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Uma servidora da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) briga na Justiça conforme a coluna Satélite do jornal Correio, para ter direito de cultivar e portar maconha sem risco de ser presa, sob a alegação de uso medicinal. Em fevereiro, Luiza Luchi Ramos impetrou habeas corpus preventivo junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no qual diz ter sido diagnosticada com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e que, desde então, planta e utiliza maconha para tratar o distúrbio.

“A paciente está com seu direito ambulatorial ameaçado a todo instante, dentro de sua residência e fora dela, pois ao cultivar e portar cannabis em formato vegetal e extratos de maneira artesanal pode ser detida e presa”, destacou a defesa de Luiza.

Entretanto, o TRF1 negou habeas corpus para a servidora lotada no campus da UFSB em Porto Seguro. No último dia 29, Luiza recorreu ao Supremo. Em decisão divulgada nesta semana, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, rejeitou o pedido por declínio de competência e o enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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