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sexta-feira 13 de dezembro de 2019 às 18:58h

TCM aprova contas da prefeitura de Madre de Deus

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O município teve em 2019 uma receita de R$ 153 milhões

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas nesta última quinta-feira (12) as contas da Prefeitura de Madre de Deus, na gestão do prefeito Jeferson Andrade (Progressistas).

Em Madre de Deus, o relatório técnico indicou divergências nos lançamentos de dados constantes nos demonstrativos contábeis e no sistema SIGA, do TCM; baixa cobrança da dívida ativa do município; deficiências na elaboração do relatório do controle interno; avaliação insuficiente da transparência pública; e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM. O relator do parecer, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, multou o prefeito em R$3 mil por estas irregularidades.

A Prefeitura de Madre de Deus teve uma receita de R$153.113.554,42 e uma despesa de R$151.207.983,05, resultando em um superavit de R$1.905.571,37. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$74.055.944,97, que correspondeu a 48,72% da receita corrente líquida, atendendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todos os índices constitucionais foram respeitados, com investimento de 30,96% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo é de 25%; de 22% nas ações e serviços de saúde, sendo o mínimo de 15%. E de 95,03% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

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