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quarta-feira 9 de outubro de 2019 às 14:22h

TCM: Câmara de Lauro de Freitas tem contas aprovadas mas recebe multa por irregularidades identificadas

LAURO DE FREITAS, POLÍTICA


A Casa recebeu mais de R$ 20 milhões na gestão da vereadora Naide Brito

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) aprovou mas com ressalvas na sessão desta última terça-feira (8), as contas da Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas, da responsabilidade da ex-presidente Naide Brito (PT), relativas ao exercício de 2018. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do parecer, aplicou uma multa de R$3,5 mil à vereadora pelas irregularidades identificadas durante o exame das contas.

O legislativo recebeu, a título de duodécimos, repasses no montante de R$ 20.844.517,96 e realizou despesas que não ultrapassaram o limite máximo, em cumprimento ao previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

A despesa total com pessoal alcançou o valor de R$16.542.569,04, que correspondeu a 3,22% da receita corrente líquida municipal de R$514.423.171,32.

A relatoria apontou como ressalvas a inobservância das normas da Resolução TCM nº 1.282/09, que disciplina o sistema informatizado SIGA; desrespeito aos princípios constitucionais – inciso XXI do art. 37 -, no que diz respeito a licitação pública; número excessivo de cargos em comissão; e despesa paga irregularmente no montante de R$195.228,00. Ainda cabe recurso da decisão.

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